TCE determina que Governo de MT comece obras iniciais do BRT em 10 dias

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo determinou que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) deem início, no prazo de 10 dias, aos serviços das etapas preliminares à implantação do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. 

“A fim de resguardar o interesse público e evitar o prolongamento dos prejuízos já causados pelas obras do VLT aos cidadãos cuiabanos, entendo necessário fixar prazo ao governador do Estado e ao secretário da Sinfra para darem início aos serviços das etapas preliminares à implantação do BRT”, sustentou o conselheiro.

Na decisão publicada no Diário Oficial de Contas dessa terça-feira (11), o conselheiro ainda julgou extinta, sem resolução de mérito, a representação proposta pela Sinfra na qual pedia a conclusão da análise dos projetos de mobilidade urbana do complexo e apontava omissão da Prefeitura de Cuiabá no que diz respeito à emissão de autorizações para o início da obra.

Sérgio Ricardo também entendeu necessário notificar o prefeito de Cuiabá para que tome ciência da autorização para execução das obras de implantação do BRT pelo Governo do Estado, na área urbana do município.

Imbróglio
O imbróglio do VLT e BRT vem se arrastando há anos em Cuiabá e Várzea Grande e se intensificou com a "briga" entre Emanuel e Mauro. Em dezembro do ano passado, uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou em definitivo as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande, colocando, na teoria, fim à queda-de-braço entre a Prefeitura de Cuiabá e o Executivo estadual.

No início deste ano, o Governo do Estado começou a retirar os trilhos e postes do VLT da avenida da FEB, em Várzea Grande, para iniciar as obras do BRT. Entretanto, Emanuel Pinheiro defende a finalização do VLT e disse que não iria deixar que a retirada fosse feita em Cuiabá.

Ele tentou travar guerra jurídica com Mauro Mendes para impedir a implantação do modal, mas as decisões judiciais foram a favor do BRT.

Legalidade do BRT

Na sessão ordinária desta terça-feira, por maioria, o Plenário apontou a legalidade na decisão pela adoção do BRT e nos procedimentos de contratação do modal realizados pelo Governo do Estado, julgando improcedentes três representações de natureza externa (RNE) com pedido de medida cautelar para a suspensão dos trâmites de implantação do modal.

Formuladas pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), as representações foram apreciadas pelo conselheiro Valter Albano.

Na ocasião, dentre outros pontos, o relator destacou que a decisão do governo pelo BRT em detrimento ao VLT está amparada pela lei, que autoriza o Executivo a formalizar instrumento legal para substituição de solução de mobilidade urbana. A escolha, portanto, se insere no espaço institucional de discricionariedade da autoridade política gestora.