O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) se reuniu na tarde de quinta-feira na sala da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com representantes da Energisa e do Cartório de Protesto de Cuiabá para debater um projeto de lei de autoria do parlamentar que prevê a proibição do protesto em cartório de débitos relativos as faturas de energia elétrica e de água, em Mato Grosso. O encontro foi realizado juntamente com o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Eduardo Calmon.
O projeto de lei do parlamentar visa impedir uma prática que se tornou comum por parte das concessionárias, tendo em vista que após o pagamento das contas, a restrição permanece até a quitação dos encargos e taxas cartorárias. Em alguns casos, em contas atrasadas com valores de, por exemplo, R$ 200, o consumidor as vezes precisa pagar cerca de R$ 150 no cartório, para retirar o protesto.
De acordo com o parlamentar, muitos consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de faturas em atraso, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto. Isso se dá porque o cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em questão.
A prática, inclusive, não possui aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê apenas uma multa de 2% em caso de atraso no pagamento. A Energisa entendeu os argumentos do parlamentar e concordou que há excessos, além do uso do protesto em valores baixos, prometendo que irá rever a forma de executar a medida, mantendo-a apenas em casos relevantes, como o de valores maiores.
“Isso é muito abusivo e hoje temos outras alternativas para estas grandes empresas, como a Energisa e a Águas de Cuiabá. Estão a disposição sistemas como o do SPC e do Serasa, para que elas possam fazer anotações nos cadastros de maus pagadores. Acredito que o cartório deveria ser utilizado para algo mais relevante e não um puxadinho de cobrança destas concessionárias. Acredito que a reunião foi proveitosa e esperamos contar com a sensibilidade as empresas”, afirmou.
