04/04/2023 às 12h34min - Atualizada em 04/04/2023 às 16h37min
Prefeito sanciona nova lei que garante VI de R$ 14,2 mil para vereadores de Cuiabá
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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, nesta terça (04), a lei aprovada pela Câmara de Cuiabá que estabelece verba indenizatória (VI) acima de R$ 14,2 mil para os vereadores. O texto, proposto pela Mesa Diretora presidida por Chico 2000 (PL), foi aprovado em março.
Com a sanção do Executivo, fica a redação da Lei 6919de 2023. Assim, o valor da verba indenizatória será sempre de 75% do valor dos salários dos vereadores.
Quando o salário dos vereadores for reajustado, a VI aumenta na mesma proporção.
A justificativa do projeto de lei cita ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ainda em 2021. A ação buscava anular alei anterior, permitindo VIs maiores que os salários dos vereadores.
Atualmente, salário bruto de um vereador da Capital é R$ 18,9, implicando em VI de R$ 14.2 mil. Além disso, existe a gratificação de R$ 6 mil pela participação em comissões permanentes.
