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05/04/2023 às 16h27min - Atualizada em 05/04/2023 às 16h27min

Assembleia aprova projeto para estimular participação do eleitor na produção legislativa

Instituição do “banco de ideias” segue para sanção ou veto do Executivo

https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/assembleia-aprova-projeto-para-estimular-participacao-do-eleitor-na-producao-legislativa/visualizar

Os parlamentares mato-grossenses aprovaram em sessão ordinária realizada na quarta-feira (29/3), já em segunda votação, projeto de lei proposto pelo deputado Valdir Barranco (PT) que “institui o banco de ideias legislativas”, a fim de incentivar participação das cidadãs e cidadãos no processo de criação das leis estaduais. 

Conforme a proposta aprovada em plenário (PL nº 424/2022), qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões, bastando para isso preencher cadastro simplificado, com a devida qualificação pessoal – nome e CPF, se pessoa física; razão social e CNPJ, se pessoa jurídica -, assim como o detalhamento do que se pretende propor à Casa. 

Após publicadas no banco de Ideias, as sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e às consultorias jurídicas, para avaliação de “competência e viabilidade” – e assim poderão resultar em projeto de lei, resolução ou de emenda relativa a lei ordinária, sempre em conformidade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). 

PRECEDENTE 

Sob a presidência do hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Guilherme Maluf, a ALMT anos atrás desenvolveu positiva experiência que talvez – caso o projeto para criar o ‘banco de ideias legislativas” não seja vetado pelo governador – vá em momento oportuno quem sabe nortear a implantação da proposta apresentada pelo deputado petista à Casa. 

À época, na página institucional do Parlamento de Mato Grosso, era disponibilizado espaço para a participação popular, à semelhança do que pretende a proposição para instituir o  banco de Ideias legislativas. 

Demandas apresentadas por eleitoras e eleitores resultaram em três proposituras aprovadas em plenário, posteriormente chanceladas pela sanção governamental – caso exemplar a Lei nº 10786/18, que definiu a educação infantil enquanto atividade considerada essencial no estado. 

O escopo daquela lei foi atender à necessidade de inúmeras mães e pais cujos filhos pequenos são atendidos em creches – as quais antes aderiam ao ponto facultativo quando assim determinado pelo poder público. 

“Nesse sentido, também se destaca proposta da sra. Paula Gonçalves, formulada por meio do formulário de propostas do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Um dos instrumentos que essa Casa de Leis oferece para estimular a democracia participativa”, registrou Maluf à época, na justificativa da proposta. 

 


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