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10/05/2023 às 10h39min - Atualizada em 10/05/2023 às 10h39min

STF derruba proibição e construção de hidrelétricas no rio Cuiabá fica permitida

O Pantanal irá secar

Da redação
https://www.conjur.com.br/2023-mai-10/stf-derruba-proibicao-construcao-hidreletricas-rio-cuiaba

Com voto do ministro matogrossensse Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do rio Cuiabá. Por maioria dos votos, no julgamento virtual finalizado na segunda-feira (8/5), a Corte julgou procedente pedido apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).


Competência da União

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes explicou que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal).

Além disso, a outorga e a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, instituído pela Lei federal 9.433/1997, e essa autorização é de competência do Poder Executivo federal quando envolver recurso de domínio da União. No caso, o rio Cuiabá é classificado como "massa de água de domínio federal" e é gerido pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Segundo Mendes, a Lei estadual 11.865/2022 ocupou um espaço normativo que pertence à agência reguladora, que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do rio Cuiabá. Com isso, assumiu indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do rio.

Seguiram esse posicionamento os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barros e a ministra Cármen Lúcia.


Divergência

Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin (relator) e a ministra Rosa Weber, que entenderam que a norma é constitucional e exerceu, de forma legítima, sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual, levando em conta as peculiaridades regionais. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 7319


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