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27/06/2023 às 17h29min - Atualizada em 27/06/2023 às 17h29min

Projeto que visa restringir a pesca em MT deve ser votado de forma definitiva nesta quarta-feira (28)

Substitutivo foi construído a partir de emendas propostas por deputados ao texto apresentado pelo Executivo na AL

https://www.hnt.com.br/politica/dal-bosco-garante-que-pl-da-pesca-sera-votado-nesta-quarta-sem-mais-pedidos-de-vista/344045

O líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), assegurou que a segunda votação do projeto de lei nº 1.363/2023, chamado “Transporte Zero”, será nesta quarta-feira (28). Ainda segundo o parlamentar, não será autorizado a nenhum membro do plenário ingressar com pedido de vista, travando a apreciação do substitutivo, a exemplo do que foi feito em sessões anteriores.

Dal Bosco é um dos autores do requerimento para o PL tramitar na Casa em caráter de “urgência, urgentíssima”, porém, os defensores da matéria do governo que tramita na AL precisaram ceder às discussões. Agora, o texto-base já tem o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, que também deve ser replicado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Tem o requerimento, mas teve uma decisão colegiada de buscar o entendimento e fazer um substitutivo integral. Votamos amanhã e não cabe mais vista, já falei com o presidente. Seguindo o regimento, quando está de ‘urgência, urgentíssima’ é votação. Acho que está definido”, explicou Dilmar em evento na Fecomércio, nesta terça-feira.

PL NÃO RETIRA DIREITOS

Júlio Campos (UB) entrega o relatório da CCJ ao líder da AL, Eduardo Botelho (UB), até o final da tarde desta terça. O PL peregrinou por gabinetes, recebeu emendas e diversas alterações para garantir a manutenção de direitos aos pescadores profissionais, ribeirinhos e povos originários impactados com a regulação do comércio e transporte de peixe durante cinco anos. Dal Bosco, responsável pela construção do substitutivo, afirmou que o novo texto-base contempla as reivindicações dos movimentos de classe.

“A Lei fala do transporte, não está tirando nenhum direito dos ribeirinhos, dos povos indígenas tradicionais, do pescador amador que gosta de ir na beira do rio e comer, continua liberado. Só não está liberado o transporte do peixe”, esclareceu o deputado.

Entre as mudanças, ficou pactuado o pagamento de auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo durante três anos; comercialização de isca viva; permissão para que o pescador tenha outra renda além do auxílio do governo; retirada do trecho que exigia comprovação de contribuição ao INSS; liberação para receber outros auxílios governamentais, e o desenvolvimento de projetos para fomentar o setor da pesca em Mato Grosso.

“Vamos pleitear a entrada em projetos da piscicultura junto com a Secretaria de Agricultura Familiar e a Empaer, como o de geomembrana, que tem condição de incluir essa categoria para que os pescadores tenham mais uma alternativa de renda”, disse o deputado.

 


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