05/04/2024 às 20h37min - Atualizada em 06/04/2024 às 00h01min
Emanuel entrega defesa e pede arquivamento de processante na Câmara
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), apresentou sua defesa na Câmara Municipal nesta sexta-feira (05), último dia do prazo referente à processante instaurada para apurar a denúncia da suposta atuação do emedebista como chefe de uma organização criminosa atuante na Saúde da Capital. A peça acusatória é de autoria do vereador Fellipe Corrêa (PL). Na argumentação, o liberal...
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), apresentou sua defesa na Câmara Municipal nesta sexta-feira (05), último dia do prazo referente à processante instaurada para apurar a denúncia da suposta atuação do emedebista como chefe de uma organização criminosa atuante na Saúde da Capital. A peça acusatória é de autoria do vereador Fellipe Corrêa (PL). Na argumentação, o liberal cita que a acusação do Ministério Público (MPE) foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, resultando no afastamento do prefeito do cargo. Ele retornou após conseguir liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo assim, o Parlamento aprovou a abertura do inquérito, visando apurar a conduta do prefeito.
Rodinei Crescêncio
Ao todo, a defesa de Emanuel elencou sete erros apontados como graves durante todo o processo. Sustenta, por exemplo, que a atuação da Câmara é inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já abriu jurisprudência de que, para crime de responsabilidade, o Poder Legislativo não tem competência, mas se o inquérito correspondesse a infrações político-administrativas, caberia à Câmara. "Na jurisprudência consolidada do STF, o julgamento de crime de responsabilidade pela Câmara de Vereadores é inconstitucional, podendo ensejar Reclamação àquela Corte para devida apuração e julgamento. Assim, deve ser reconhecida a incompetência da Câmara de Vereadores de Cuiabá para julgar os crimes apontados na denúncia acolhida pelo Plenário desse Poder Legislativo de forma ilegal", argumenta. Neste cenário, a defesa ainda pontua que tem ocorrido um atropelamento da Constituição Federal, já que a processante está pautada apenas no inquérito policial e no afastamento, que por hora, já foi derrubado, ou seja, alega que a presunção da inocência não tem sido respeitada. "Continuidade da presente processante, embasada pura e simplesmente em inquérito policial inquisitorial, bem como em cautelar inominada de afastamento, ambos cassados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ofende o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência, devendo ser arquivada, sob pena de afronta a Constituição Federal", salienta. Além disso, ressalta que a Comissão deveria ser composta apenas por vereadores desimpedidos, e cita que a Procuradoria da Câmara não se atentou a isso, visto que houve o protocolo por meio de um cidadão para a declaração de impedimento da vereadora Edna Sampaio (PT), que integra o caso ao lado de Wilson Kero Kero (PMB) e Rogério Varanda (PSDB): "Consta dos autos um pedido formulado por cidadão devidamente identificado que aponta para a existência de impedimento de um dos membros dessa Comissão Processante". Por fim, a defesa do prefeito pede o acolhimento da defesa, reconhecimento da falta de provas e improcedência da denúncia que, segundo ele, não possui embasamento. Além disso, requer reconhecimento da perda de objeto da denúncia, considerando que a prova apresentada foi liminarmente suspensa; que seja reconhecida a ofensa aos dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; análise do pedido de impedimento de membro da Comissão; e reconhecimento da incompetência da Câmara de Vereadores em relação aos crimes de responsabilidade. "ERROS GRAVES" Emanuel entrega defesa e pede arquivamento de processante na Câmara Emanuel entrega defesa e pede arquivamento de processante Defesa de prefeito cita atropelamento da Constituição Federal e diz que presunção da inocência não tem sido respeitada O prefeito Emanuel Pinheiro
