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07/03/2023 às 20h15min - Atualizada em 08/03/2023 às 12h20min

Deputados Estaduais analisam 29 vetos do governador na sessão desta quarta

da Redação

Os deputados estaduais irão analisar 29 vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil) durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8). Entre os principais temas a serem votados no plenário está o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS.

Também está na pauta o veto total doo Governo ao Projeto de Lei nº 983/2020, do deputado Elizeu Nascimento (PL), que a cria o Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia em Mato Grosso. Segundo Mauro, o projeto é inconstitucional porque "invade" a competência do Chefe do Executivo ao criar novas atribuições para a secretaria. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é pela derrubada do veto.


Na lista também consta o veto integral à proposta do deputado Sebastião Rezende (União Brasil) para a criação do prêmio “Professor Nota Dez”, voltado aos educadores dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino em Mato Grosso.

O veto total de Mauro ao PL 208/2022, do ex-deputado Ulysses Moraes (Podemos), que proibia o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais também será apreciado. O governador alegou inconstitucionalidade, citando o artigo 5º da Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei e sem distinção de qualquer natureza.

O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (UB) também teve um projeto barrado pelo Governo. O PL 43/2019, vetado de forma integral, visava o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes. LIMPEZA DE PAUTA Deputados analisam 29 vetos do governador na sessão desta quarta Deputados analisam 29 vetos do governador na sessão desta quarta Um dos vetos parciais que seguem para plenário refere-se ao PLC que estabelece normas para cálculo dos IPM-MT
 


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