Prefeitura vai ao STF para manter lei que resulta no aumento do IPTU na Capital

A Procuradoria Geral do Município (PGM)   ingressou com  recurso  no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) barrando o  aumento   do IPTU   em Cuiabá.  O   pedido de liminar para suspender a decisão judicial,  assinado pelo procurador Benedicto Miguel Calix  Filho,    alega que a suspensão do reajuste do tributo  provocará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas na Capital.

A lei municipal, aprovada no final do ano passado,  estabelecia reajuste considerado exorbitante pelo Ministério Público Estadual (MPE) e vereadores de oposição. O TJMT acompanhou o entendimento e suspendeu a aplicação.

"A prestação de serviços pelo Poder Público demandam o estabelecimento e planejamento de políticas públicas, uma vez que a escassez de recursos somada a enorme gama de necessitados, torna necessária à tomada de decisões difíceis, que estabeleçam prioridades e procurem organizar a disponibilização de atendimento nas mais diversas áreas a todos indistintamente, ao menos no que se refere ao mínimo necessário à manutenção de uma existência digna", diz trecho do recurso.

No recurso, a Prefeitura de Cuiabá afirma  deixará de receber aproximadamente R$ 110 milhões, em relação ao ano de 2022.  Sustenta ainda que a situação causará   prejuízos   financeiros  e falta de investimento em áreas essenciais para a população cuiabana.

"Diante de todo o exposto, evitando-se prejuízo a esta municipalidade, principalmente aos munícipes e ao planejamento das políticas públicas em andamento, requer, seja sustada a decisão guerreada, em virtude da demonstração da plausibilidade das razões invocadas e a urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da manutenção da decisão impugnada se mostram demasiadamente graves e irreversíveis", finaliza o recurso que será analisado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber.

Suspensão

A decisão  do TJMT que suspendeu integralmente  a atualização da planta genérica de valores, que impacta no valor final do  IPTU foi tomada  na última quinta  (30), no julgamento de ação  direta de inconstitucionalidade apresentada pelo  MPE. A ação apontou    que a lei que autorizou a atualização extrapola a capacidade de contribuição dos munícipes. Após a decisão, a Prefeitura de Cuiabá notificou os bancos para suspender a cobrança pelos carnês já emitidos.

A atualização da planta genérica  foi aprovado   em dezembro de 2022.  Com isso, o  Ministério Público ingressou com ação apontando que houve desproporcionalidade nos cálculos que levaram ao aumento do IPTU.

Os  vereadores de oposição ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), apoiaram a ação do MPE.  Segundo ele, a atualização levaria a  cobrança abusiva do IPTU.

Inadimplência

Para a relatora do    processo no TJMT,    Serly Marcondes,    atualização da planta genérica  só causaria maior inadimplência por parte dos contribuintes diante do atual cenário econômico. Por isso, acompanhou o entendimento o MPE e votou pela suspensão da lei.

"Ainda com vistas na capacidade contributiva dos munícipes, a proposta de reajuste não poderia vir em pior hora. Não bastasse a questão da evolução da renda e da inflação, não é possível ignorar o cenário econômico atual ainda em recuperação da atividade econômica após pandemia e sem perspectiva de melhora no curto prazo ante o combalido contexto político nacional e internacional", pontuou no julgamento.